REsp 1947280 - DECISAO

REsp 1947280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou nulidade processual no acórdão do TCU nem indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados no Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento sobre o art. 12, § 2º, da Lei 8.443/92, impedindo a apreciação da tese, e não houve cerceamento de defesa diante da ausência de pedido de nova perícia ou impugnação efetiva da prova utilizada.

Parties
Recorrente: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Convênio, Contas De Ex Prefeito, Tribunal De Contas Da União, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Convênio Contas De Ex Prefeito Tribunal De Contas Da União Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do contraditório e da ampla defesa nos autos do TCU
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova emprestada pelo TCU
  3. 3 nulidade do acórdão por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou nulidade processual no acórdão do TCU nem indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados no Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento sobre o art. 12, § 2º, da Lei 8.443/92, impedindo a apreciação da tese, e não houve cerceamento de defesa diante da ausência de pedido de nova perícia ou impugnação efetiva da prova utilizada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.