REsp 1746747 - DECISAO

REsp 1746747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal Regional (hipóteses vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão regional fundamentou-se na existência de cláusula do convênio que excluía ônus para a União e na ausência de comprovação documental do valor das obras, justificando a improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do Município e da Empresa Pública municipal.
Legal Topics
Convênio, Ressarcimento De Despesas, Remessa Necessária, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Administrativo Convênio Ressarcimento De Despesas Remessa Necessária Súmulas 5 E 7/stj Prova Documental

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento por obras realizadas em razão de convênio
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal Regional (hipóteses vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão regional fundamentou-se na existência de cláusula do convênio que excluía ônus para a União e na ausência de comprovação documental do valor das obras, justificando a improcedência do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do Município e da Empresa Pública municipal.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se