AREsp 2549501 - DECISAO

AREsp 2549501 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com exame de fatos e provas, vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7; as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, estando comprovada a mora do Município no repasse dos valores, motivo pelo qual se manteve a condenação; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenha-se o acórdão recorrido quanto ao mérito
Legal Topics
Convênio, Empréstimo Consignado, Repasse De Valores, Mora, Enriquecimento Ilícito, Moralidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Administrativo Civil Convênio Empréstimo Consignado Repasse De Valores Mora Enriquecimento Ilícito Moralidade Administrativa +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de repassar valores descontados dos servidores à instituição financeira
  2. 2 Comprovação da mora mediante convênio, planilha de débitos e notificações extrajudiciais
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com exame de fatos e provas, vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula 7; as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, estando comprovada a mora do Município no repasse dos valores, motivo pelo qual se manteve a condenação; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenha-se o acórdão recorrido quanto ao mérito

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se