AREsp 2578848 - DECISAO

AREsp 2578848 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, demonstrando que os convênios firmados atribuíam à entidade convenente a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e que as despesas pleiteadas não se enquadram no objeto e nos valores pactuados; a alegação de enriquecimento sem causa demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO REDE DE METROLOGIA E ENSAIOS DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Convênio, Ressarcimento De Encargos Trabalhistas, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Convênio Ressarcimento De Encargos Trabalhistas Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO REDE DE METROLOGIA E ENSAIOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INMETRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 possibilidade de ressarcimento de encargos trabalhistas em convênios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, demonstrando que os convênios firmados atribuíam à entidade convenente a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e que as despesas pleiteadas não se enquadram no objeto e nos valores pactuados; a alegação de enriquecimento sem causa demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se