REsp 2234525 - DECISAO

REsp 2234525 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia porque, segundo a interpretação restritiva e teleológica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por precedentes da Corte, a realização de festejos juninos não se enquadra nas ações de educação, saúde ou assistência social cuja natureza obrigatória autoriza a exceção do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000; portanto, a dispensa da comprovação de regularidade fiscal não se aplica ao caso, devendo ser julgada improcedente a pretensão do Município.

Parties
Autor: Município de Barro Alto; Réu: Estado da Bahia; Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR); Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Convênio, Transferência Voluntária De Recursos, Comprovação De Regularidade Fiscal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Interpretação Restritiva De Exceções Legais, Festas Juninas
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Convênio Transferência Voluntária De Recursos Comprovação De Regularidade Fiscal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Interpretação Restritiva De Exceções Legais +1 more

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Parties

Município de Barro Alto

Autor

Estado da Bahia

Réu

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR)

Réu

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 para repasses destinados à realização de festejos juninos
  2. 2 Alcance do conceito de 'ações de educação, saúde e assistência social' para fins de dispensa de certidões de regularidade fiscal
  3. 3 Possibilidade de ampliação judicial da hipótese de exceção prevista na LRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia porque, segundo a interpretação restritiva e teleológica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por precedentes da Corte, a realização de festejos juninos não se enquadra nas ações de educação, saúde ou assistência social cuja natureza obrigatória autoriza a exceção do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000; portanto, a dispensa da comprovação de regularidade fiscal não se aplica ao caso, devendo ser julgada improcedente a pretensão do Município.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia
  • Julgar improcedente a pretensão do Município de Barro Alto