REsp 2234525 - DECISAO

REsp 2234525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado da Bahia porque a exceção do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 deve ser aplicada restritivamente a ações essenciais e obrigatórias (como saúde, educação e assistência social propriamente dita), não sendo possível incluir a realização de festejos juninos nessa categoria; além disso, o art. 26 da Lei 10.522/2002 não se aplica a repasses estaduais, de modo que o Município deve comprovar regularidade fiscal para celebrar convênios, razão pela qual o acórdão do TJBA foi reformado e a pretensão municipal julgada improcedente com inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Autor: Município de Barro Alto; Recorrente: Estado da Bahia; Réu: Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR); Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Convênio, Repasse De Verba Pública, Comprovação De Regularidade Fiscal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Interpretação De Exceção Legal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Convênio Repasse De Verba Pública Comprovação De Regularidade Fiscal Lei De Responsabilidade Fiscal Interpretação De Exceção Legal

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Parties

Município de Barro Alto

Autor

Estado da Bahia

Recorrente

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR)

Réu

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de festejos juninos se enquadra como 'assistência social' para fins de exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 10.522/2002 a repasses estaduais
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado da Bahia porque a exceção do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 deve ser aplicada restritivamente a ações essenciais e obrigatórias (como saúde, educação e assistência social propriamente dita), não sendo possível incluir a realização de festejos juninos nessa categoria; além disso, o art. 26 da Lei 10.522/2002 não se aplica a repasses estaduais, de modo que o Município deve comprovar regularidade fiscal para celebrar convênios, razão pela qual o acórdão do TJBA foi reformado e a pretensão municipal julgada improcedente com inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente a pretensão do Município de Barro Alto