REsp 2250509 - DECISAO

REsp 2250509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional assentou a presença de dolo específico e a razoabilidade/proporcionalidade das sanções, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Alessandra Tavares Felipe do Espírito Santo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convênio, Inexecução Contratual, Dolo Específico, Sanções Administrativas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Convênio Inexecução Contratual Dolo Específico Sanções Administrativas Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandra Tavares Felipe do Espírito Santo e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por inexecução de convênio nos termos do art.10 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração dos atos previstos nos arts.9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal regional assentou a presença de dolo específico e a razoabilidade/proporcionalidade das sanções, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.