REsp 2231051 - ACORDAO

REsp 2231051 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as festividades juninas não se amoldam ao conceito de 'ação social' previsto na jurisprudência do STJ, de modo que não se aplica a exceção do art. 25, § 3º para autorizar transferência voluntária de recursos em face de restrição cadastral; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Santanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Convênio, Repasse De Verba Pública, Comprovação De Regularidade Financeira, Restrição Cadastral (cadin), Ações Sociais, Festejos Juninos, Art. 25, § 3º
Processual Civil Administrativo Convênio Repasse De Verba Pública Comprovação De Regularidade Financeira Restrição Cadastral (cadin) Ações Sociais Festejos Juninos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Santanópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 25, § 3º a repasses destinados a festejos juninos
  2. 2 Caracterização de 'ação social' para fins de suspensão de restrição cadastral
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as festividades juninas não se amoldam ao conceito de 'ação social' previsto na jurisprudência do STJ, de modo que não se aplica a exceção do art. 25, § 3º para autorizar transferência voluntária de recursos em face de restrição cadastral; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno