REsp 1506391 - DECISAO

REsp 1506391 - DECISAO

O Tribunal, mantendo o entendimento do acórdão recorrido, concluiu que a Caixa Econômica Federal, embora intermediária na operacionalização do PAR, ratificou o convênio ao assinar o instrumento e tinha dever de observar as reservas previstas, de modo que sua atuação na seleção das beneficiárias implicou responsabilidade pelo descumprimento. Ademais, o valor indenizatório de R$ 300.000,00 foi fixado com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão em recurso especial, estando também obstada pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Por tais razões conheceu-se...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: COOHASPM; Conveniada: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Convênio Administrativo, Programa De Arrendamento Residencial (par), Responsabilidade Civil Do Ente Público/empresa Pública, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Convênio Administrativo Programa De Arrendamento Residencial (par) Responsabilidade Civil Do Ente Público/empresa Pública Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

COOHASPM

Autora

Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS

Conveniada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo descumprimento do convênio
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal
  3. 3 fixação do valor da indenização (quantum)

Ratio Decidendi

O Tribunal, mantendo o entendimento do acórdão recorrido, concluiu que a Caixa Econômica Federal, embora intermediária na operacionalização do PAR, ratificou o convênio ao assinar o instrumento e tinha dever de observar as reservas previstas, de modo que sua atuação na seleção das beneficiárias implicou responsabilidade pelo descumprimento. Ademais, o valor indenizatório de R$ 300.000,00 foi fixado com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstrada irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão em recurso especial, estando também obstada pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Por tais razões conheceu-se...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Recurso especial negado provimento