AREsp 1670744 - DECISAO

AREsp 1670744 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de improcedência do pedido de ressarcimento do Município em razão da vigência do convênio e da boa-fé objetiva que impediria enriquecimento ilícito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios observando o art.85, §3º, do CPC/2015, por entender necessária a aplicação dos parâmetros objetivos do Novo CPC para fixação da verba sucumbencial e vedada a fixação direta pelo STJ sob pena de supressão de grau de jurisdição.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravante: MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE PIRANHAS e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo para dar provimento ao recurso da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários...
Legal Topics
Convênio Administrativo, Nulidade, Ressarcimento De Valores, Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Princípios Da Segurança Jurídica E Boa Fé, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Convênio Administrativo Nulidade Ressarcimento De Valores Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento pelo Município de valores retidos em razão de convênio administrativo declarado nulo
  2. 2 Aplicação temporal das normas do CPC/2015 vs CPC/1973 para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de improcedência do pedido de ressarcimento do Município em razão da vigência do convênio e da boa-fé objetiva que impediria enriquecimento ilícito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários advocatícios observando o art.85, §3º, do CPC/2015, por entender necessária a aplicação dos parâmetros objetivos do Novo CPC para fixação da verba sucumbencial e vedada a fixação direta pelo STJ sob pena de supressão de grau de jurisdição.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE PIRANHAS e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo para dar provimento ao recurso da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários...

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE PIRANHAS e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D