AREsp 1875304 - DECISAO

AREsp 1875304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas objetam decisões e atos administrativos/portarias (Parecer GESCON 985/2016 e Portaria Interministerial) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF, e porque o pedido de desconstituição das conclusões sobre irregularidades exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ACESSIBILIDADE BRASIL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10%
Legal Topics
Convênio Administrativo, Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Administrativos E Normas Infralegais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro / Contas Públicas Convênio Administrativo Prestação De Contas Tomada De Contas Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Administrativos E Normas Infralegais +2 more

Case Brief

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Parties

ACESSIBILIDADE BRASIL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação de portaria e parecer administrativo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, al. a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas objetam decisões e atos administrativos/portarias (Parecer GESCON 985/2016 e Portaria Interministerial) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF, e porque o pedido de desconstituição das conclusões sobre irregularidades exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial