REsp 2163143 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA; Convenente: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênio Administrativo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Solidariedade, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Patrimonial Do Município
Processual Civil Administrativo Direito Civil Convênio Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Solidariedade Reexame De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA

Recorrente

Município de Montes Claros

Convenente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção da prescrição em convênio tríplice envolvendo administradora, município e servidores
  2. 2 existência de solidariedade ou responsabilidade patrimonial do município por dívidas de servidores decorrentes de convênio
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se