REsp 2163143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses do agravante exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Convênio Administrativo, Solidariedade, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Convênio Administrativo Solidariedade Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da solidariedade para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 Caracterização do convênio administrativo como contrato ou instrumento de cooperação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses do agravante exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.