REsp 1384661 - DECISAO

REsp 1384661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não é meio adequado para discutir ofensa a instruções normativas e atos infralegais; (ii) a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na Súmula 284/STF ao reconhecer que o prazo para prestação de contas expirou durante a intervenção municipal, quando o recorrido já não estava no cargo; e (iii) o recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênio Com a União, Prestação De Contas, Intervenção Municipal, Responsabilidade Do Prefeito, Súmula 230 Do TCU, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Atos Infralegais
Processo Civil Direito Administrativo Convênio Com a União Prestação De Contas Intervenção Municipal Responsabilidade Do Prefeito Súmula 230 Do TCU Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir ofensa a instruções normativas e atos infralegais
  2. 2 responsabilidade pela prestação de contas quando prazo expira durante intervenção municipal
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não é meio adequado para discutir ofensa a instruções normativas e atos infralegais; (ii) a decisão do tribunal de origem fundamentou-se na Súmula 284/STF ao reconhecer que o prazo para prestação de contas expirou durante a intervenção municipal, quando o recorrido já não estava no cargo; e (iii) o recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.