RMS 28243 - ACORDAO

RMS 28243 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a CAPEMI, por ser entidade aberta de previdência complementar, está submetida à regulação e supervisão da SUSEP (conforme Lei Complementar nº 109/2001 e Circular SUSEP nº 600/2020), não sendo exigível certidão de autorização de funcionamento pelo Banco Central prevista no decreto estadual; como o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno foi conhecido e não provido, mantendo-se a concessão da segurança.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual (AFAFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Convênio De Associação De Servidores, Pecúlio E Empréstimos, Desconto Em Folha De Pagamento, Entidade Aberta De Previdência Complementar, Autorização Do BACEN, Submissão À SUSEP
Administrativo Previdência Complementar Convênio De Associação De Servidores Pecúlio E Empréstimos Desconto Em Folha De Pagamento Entidade Aberta De Previdência Complementar Autorização Do BACEN Submissão À SUSEP

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual (AFAFE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência da SUSEP versus BACEN para supervisão de entidades abertas de previdência complementar
  2. 2 necessidade de autorização do BACEN para operação de assistência financeira/empréstimos pela CAPEMI
  3. 3 preliminar de extinção por ausência de manifestação das partes

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a CAPEMI, por ser entidade aberta de previdência complementar, está submetida à regulação e supervisão da SUSEP (conforme Lei Complementar nº 109/2001 e Circular SUSEP nº 600/2020), não sendo exigível certidão de autorização de funcionamento pelo Banco Central prevista no decreto estadual; como o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno foi conhecido e não provido, mantendo-se a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno