AREsp 2929653 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado a manutenção da legitimidade passiva da recorrente com base em prova documental (carteira CASSI de reciprocidade, contrato com PAS TRT8 e declaração do PAS TRT8) que demonstra convênio de reciprocidade e integração à rede credenciada; admitir a tese de ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Apelante; Autor: Autor; Terceiro: Caixa de Assistência dos Funcionários do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Convênio De Reciprocidade, Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Tratamento Do Espectro Autista, Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Convênio De Reciprocidade Plano De Saúde Legitimidade Passiva Tratamento Do Espectro Autista Inafastabilidade Da Jurisdição Honorários Advocatícios

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Parties

Apelante

Recorrente

Autor

Autor

Caixa de Assistência dos Funcionários do Brasil - CASSI

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa recorrente
  3. 3 necessidade de prova de negativa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo fundamentado a manutenção da legitimidade passiva da recorrente com base em prova documental (carteira CASSI de reciprocidade, contrato com PAS TRT8 e declaração do PAS TRT8) que demonstra convênio de reciprocidade e integração à rede credenciada; admitir a tese de ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.