REsp 2167811 - DECISAO

REsp 2167811 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de ilegitimidade passiva e as alegadas omissões/contradições não foram suscitadas no momento processual oportuno (apelação ou contrarrazões), tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice aplicado por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, matéria constitucional não era cabível na via eleita; em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se honorários de 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênio E Repasse, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Convênio E Repasse Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins
  2. 2 omissão/contradição apontada nos acórdãos (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de ilegitimidade passiva e as alegadas omissões/contradições não foram suscitadas no momento processual oportuno (apelação ou contrarrazões), tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, óbice aplicado por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, matéria constitucional não era cabível na via eleita; em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se honorários de 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar o pagamento pela parte recorrente de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)