AREsp 2505076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependia de reexame dos elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7 do STJ); na análise de mérito assentou-se que, segundo a jurisprudência do STJ sobre o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o ente público responde pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados até a comunicação formal de rescisão do convênio (no caso, recebimento do Ofício n. 90/2016 em 18/11/2016), não sendo possível, na via estreita do recurso especial, rever esse juízo probatório.

Parties
Apelante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS; Apelado/recorrido: Município de Ascurra; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Convênio Público, Pagamento Por Serviços Prestados, Nulidade De Contrato Administrativo, Enriquecimento Ilícito, Rescisão De Convênio, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Convênio Público Pagamento Por Serviços Prestados Nulidade De Contrato Administrativo Enriquecimento Ilícito Rescisão De Convênio +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS

Apelante/recorrente

Município de Ascurra

Apelado/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 quanto ao pagamento de serviços prestados à Administração apesar da irregularidade contratual
  2. 2 Momento em que se opera a rescisão do convênio e efeitos temporais da comunicação formal (ofício)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependia de reexame dos elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7 do STJ); na análise de mérito assentou-se que, segundo a jurisprudência do STJ sobre o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o ente público responde pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados até a comunicação formal de rescisão do convênio (no caso, recebimento do Ofício n. 90/2016 em 18/11/2016), não sendo possível, na via estreita do recurso especial, rever esse juízo probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão de gratuidade de justiça.