AREsp 2434553 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade referente à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do RISTJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Município de Natal; Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Convênio Público, Construção De Galpão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Convênio Público Construção De Galpão Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf

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Parties

Município de Natal

Banco do Brasil S.A.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica ao óbice de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual o alcance do ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade referente à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do RISTJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno