AREsp 2771484 - DECISAO

AREsp 2771484 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Convênio n.º 017/92 instituiu regime próprio de previdência com base em legislação municipal e estadual e no art. 149, §1º da CF, configurando delegação legítima da capacidade contributiva ativa ao Ipsemg, sem delegação da competência tributária; não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e, por tratar-se de matéria de natureza constitucional, o recurso especial não é via adequada para a revisão, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Convênio Previdenciário, Competência Tributária, Delegação De Capacidade Contributiva, Art. 149, §1º CF, Art. 1.022 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Tributário Convênio Previdenciário Competência Tributária Delegação De Capacidade Contributiva +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Convênio n. 017/92 e da cobrança de contribuição ao IPSEMG
  2. 2 Se o convênio implicou delegação da competência tributária (art. 7º CTN) ou apenas delegação da capacidade contributiva ativa
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Convênio n.º 017/92 instituiu regime próprio de previdência com base em legislação municipal e estadual e no art. 149, §1º da CF, configurando delegação legítima da capacidade contributiva ativa ao Ipsemg, sem delegação da competência tributária; não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e, por tratar-se de matéria de natureza constitucional, o recurso especial não é via adequada para a revisão, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.