AREsp 1944546 - DECISAO

AREsp 1944546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa identificação dos dispositivos violados, atraindo a regra da Súmula n. 284/STF; e (ii) a impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de resolução (ato normativo secundário), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravado: Município de Baia da Traição/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convênios, Prestação De Contas, Suspensão De Repasses, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Do FNDE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Convênios Prestação De Contas Suspensão De Repasses Admissibilidade De Recurso Especial Resoluções Do FNDE

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Município de Baia da Traição/PB

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei n. 11.947/2009 c/c Resolução n. 21/2014 sobre pagamento retroativo e composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por suposta violação de resolução (ato normativo secundário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa identificação dos dispositivos violados, atraindo a regra da Súmula n. 284/STF; e (ii) a impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de resolução (ato normativo secundário), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Subsidiariamente aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.