RMS 66302 - DECISAO

RMS 66302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não atendeu às regras de prestação de contas previstas no Decreto Estadual nº 9.266/2004 e não comprovou a regularização da inadimplência em conformidade com o Decreto Estadual nº 9.683/2005; além disso, o art. 30 do Decreto 9.266/2004 autoriza medida preventiva de suspensão/registro que pode motivar a inadimplência no SICON, de modo que a insurgência do recorrente constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: MUNICÍPIO DE ALMELIA RODRIGUES; Impetrado: Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Impetrado: CONDER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/impetrado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Convênios, SICON, Prestação De Contas, Tomada De Contas Especial, Inadimplência, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Convênios SICON Prestação De Contas Tomada De Contas Especial Inadimplência Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMELIA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Impetrado

CONDER - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

ESTADO DA BAHIA

Interveniente/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inscrição de inadimplência no SICON antes da análise conclusiva da prestação de contas
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Estadual nº 9.266/2004 (arts. 20 e 30)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não atendeu às regras de prestação de contas previstas no Decreto Estadual nº 9.266/2004 e não comprovou a regularização da inadimplência em conformidade com o Decreto Estadual nº 9.683/2005; além disso, o art. 30 do Decreto 9.266/2004 autoriza medida preventiva de suspensão/registro que pode motivar a inadimplência no SICON, de modo que a insurgência do recorrente constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.