REsp 2146956 - DECISAO

REsp 2146956 - DECISAO

O STJ deu provimento aos recursos especiais porque a jurisprudência desta Corte entende que obras de drenagem e pavimentação de vias públicas não se enquadram no conceito de 'ação social' previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, de modo que a decisão de origem que reconheceu caráter social ao convênio e afastou exigências e suspensões deve ser reformada, julgando-se improcedente o pedido do Município.

Parties
Autor: Município de Nova Canaã/BA; Réu: Estado da Bahia; Réu: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Convênios, Transferência De Recursos, Ações Sociais, Pavimentação De Vias, Suspensão De Repasses, Certidões Negativas, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Convênios Transferência De Recursos Ações Sociais Pavimentação De Vias +3 more

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Parties

Município de Nova Canaã/BA

Autor

Estado da Bahia

Réu

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se obras de pavimentação, drenagem e contenção de vias configuram 'ação social' para fins de exceção à suspensão de repasses (art. 26 da Lei n. 10.522/2002)
  2. 2 Possibilidade de exigir certidões (FGTS, INSS, dívida ativa, Fazenda Estadual, SICON) para celebração do convênio
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento aos recursos especiais porque a jurisprudência desta Corte entende que obras de drenagem e pavimentação de vias públicas não se enquadram no conceito de 'ação social' previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, de modo que a decisão de origem que reconheceu caráter social ao convênio e afastou exigências e suspensões deve ser reformada, julgando-se improcedente o pedido do Município.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais, para julgar improcedente o pedido.
  • Publique-se.