REsp 2214883 - DECISAO

REsp 2214883 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao interpretar amplamente o conceito de 'ações sociais' e admitir que obras de pavimentação se enquadram na exceção do art.25, §3º da LRF; mantida a orientação de que obras de infraestrutura urbana como pavimentação não configuram ação social para fins de dispensa de exigência de certidões, julgando-se improcedente o pedido e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Autor/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na exordial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Convênios, Transferência Voluntária De Verbas, Certidões Negativas, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 25), Ações Sociais
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Convênios Transferência Voluntária De Verbas Certidões Negativas Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 25) Ações Sociais

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se obras de pavimentação de vias públicas se enquadram como 'ação social' para fins de dispensa de exigência de certidões previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 25, §3º)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre o conceito restrito de 'ação social' nas transferências voluntárias
  3. 3 Proporcionalidade dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao interpretar amplamente o conceito de 'ações sociais' e admitir que obras de pavimentação se enquadram na exceção do art.25, §3º da LRF; mantida a orientação de que obras de infraestrutura urbana como pavimentação não configuram ação social para fins de dispensa de exigência de certidões, julgando-se improcedente o pedido e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na exordial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na exordial