REsp 2214883 - DECISAO

REsp 2214883 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi julgado prejudicado em razão do provimento anterior do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia que encerrou a pretensão discutida, tornando sem objeto o presente apelo; assim, não se conheceu do mérito do recurso do MP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Município de Nova Soure
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Convênios, Cooperação Financeira, Transferência Voluntária, Verba Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal, Certidões Negativas, Pavimentação De Ruas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Convênios Cooperação Financeira Transferência Voluntária Verba Pública Lei De Responsabilidade Fiscal Certidões Negativas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Nova Soure

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 25, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à dispensa de certidões para repasses
  2. 2 Exigência de certidões negativas como condicionante à celebração de convênios de cooperação financeira
  3. 3 Natureza jurídica das obras de pavimentação de ruas (se são ou não de caráter de assistência social)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi julgado prejudicado em razão do provimento anterior do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia que encerrou a pretensão discutida, tornando sem objeto o presente apelo; assim, não se conheceu do mérito do recurso do MP.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.