AREsp 2825590 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão) e aplicou a interpretação restritiva do conceito de 'ações sociais' prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 e no art. 25, §3º, da LC 101/2000; verificou-se que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções legais, de modo que o acórdão recorrido foi reformado, o pedido do Município de Lamarão foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: MUNICÍPIO DE LAMARÃO; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido do Município de Lamarão julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Convênios, Suspensão De Restrição Cadastral, Ações Sociais, Lei De Responsabilidade Fiscal, Interpretação Restritiva, Art. 26 Da Lei N. 10.522/2002, Art. 25 Da LC N. 101/2000
Processual Civil Administrativo Convênios Suspensão De Restrição Cadastral Ações Sociais Lei De Responsabilidade Fiscal Interpretação Restritiva Art. 26 Da Lei N. 10.522/2002 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MUNICÍPIO DE LAMARÃO

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 quanto à suspensão de restrições cadastrais para transferência de recursos
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do art. 25, §3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às obras de reforma de mercado municipal
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão) e aplicou a interpretação restritiva do conceito de 'ações sociais' prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 e no art. 25, §3º, da LC 101/2000; verificou-se que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções legais, de modo que o acórdão recorrido foi reformado, o pedido do Município de Lamarão foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido do Município de Lamarão julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido.