REsp 1552911 - DECISAO

REsp 1552911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que não foi demonstrado fundamento autônomo capaz de afastar o acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente reconhecido que a entidade recorrida atua na área da saúde/assistência social e, por analogia, aplicou o art. 25, § 3º, da LC 101/2000, afastando a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para celebração de convênios; além disso, a insurgência da recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: entidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Convênios, Transferências Voluntárias, Regularidade Fiscal, CADIN, Lei De Responsabilidade Fiscal, Assistência Social, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Convênios Transferências Voluntárias Regularidade Fiscal CADIN Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

entidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 sobre exigência de certidões de regularidade para celebração de convênios
  2. 2 Possibilidade de declaração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73) e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 do STF e 7 do STJ quanto à preclusão de fundamentos e vedação ao reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que não foi demonstrado fundamento autônomo capaz de afastar o acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente reconhecido que a entidade recorrida atua na área da saúde/assistência social e, por analogia, aplicou o art. 25, § 3º, da LC 101/2000, afastando a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para celebração de convênios; além disso, a insurgência da recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se