REsp 1713127 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, a pavimentação de vias públicas não se enquadra no conceito de "ações sociais" previsto no art.26 da Lei n.10.522/2002, e, além disso, não restou comprovado que o atual gestor adotou providências para responsabilizar o ex-gestor, razão pela qual não poderia ser liberada a verba federal.

Parties: Autor: Município de Porções/BA; Recorrente: UNIÃO; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Recurso especial provido; ação julgada improcedente; inversão da verba sucumbencial.
Legal Topics: Convênios, Siafi/cauc/cadin, Ações Sociais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Responsabilização Do Ex Gestor, Pavimentação De Vias Públicas

Administrativo Processual Civil Convênios Siafi/cauc/cadin Ações Sociais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Responsabilização Do Ex Gestor Pavimentação De Vias Públicas

Case Brief

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Parties

Município de Porções/BA

Autor

UNIÃO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Se a pavimentação de vias públicas se enquadra no conceito de "ações sociais" do art.26 da Lei n.10.522/2002
2 Se a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes impede a liberação de verbas federais quando não há comprovação de providências do atual gestor para responsabilizar o ex-gestor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; inversão da verba sucumbencial.

Orders

Recurso especial provido.
Ação julgada improcedente.