REsp 2192681 - DECISAO

REsp 2192681 - DECISAO

O entendimento do Tribunal Regional e do STJ é de que o conceito de "ação social" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 (e art. 25, §3º da LC 101/2000) deve ser interpretado de forma restritiva e que a construção de campo de futebol não se enquadra nas ações sociais que autorizariam a suspensão da restrição do CAUC; por isso mantém-se a impossibilidade de repasse dos valores relativos ao convênio para essa obra e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Município de Itaú/RN; Réu: União Federal; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Convênios, CAUC, Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Regularidade Previdenciária, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processo Civil Convênios CAUC Transferências Voluntárias Ações Sociais Regularidade Previdenciária +1 more

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Parties

Município de Itaú/RN

Autor

União Federal

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a construção de campo de futebol configura "ação social" nos termos do art. 25, §3º da LC 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Possibilidade de repasse de verbas federais a municipalidade inscrita com restrição no CAUC por irregularidade previdenciária
  3. 3 Aplicação das sanções da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001

Ratio Decidendi

O entendimento do Tribunal Regional e do STJ é de que o conceito de "ação social" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 (e art. 25, §3º da LC 101/2000) deve ser interpretado de forma restritiva e que a construção de campo de futebol não se enquadra nas ações sociais que autorizariam a suspensão da restrição do CAUC; por isso mantém-se a impossibilidade de repasse dos valores relativos ao convênio para essa obra e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se a verba honorária recursal em 0,5% (meio por cento)