AREsp 2833841 - DECISAO

AREsp 2833841 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento adequado sobre as matérias federais suscitadas (falta de oposição específica de embargos de declaração quanto a eventual omissão/deficiência de fundamentação), da inadequação do recurso especial para analisar questão constitucional e de direito local, e da não impugnação de fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 284, 356, 283 e 280 do STF, conforme aplicável).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER; Agravado/autor Na Origem: Município de Jitaúna; Embargante/interveniente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênios, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STF, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Convênios Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STF Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante

Município de Jitaúna

Agravado/autor Na Origem

ESTADO DA BAHIA

Embargante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ofensa à fundamentação das decisões (arts. 489 §1º e 1.022 III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento adequado sobre as matérias federais suscitadas (falta de oposição específica de embargos de declaração quanto a eventual omissão/deficiência de fundamentação), da inadequação do recurso especial para analisar questão constitucional e de direito local, e da não impugnação de fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 284, 356, 283 e 280 do STF, conforme aplicável).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER