REsp 2081330 - DECISAO

REsp 2081330 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, porquanto a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), não enfrentou a aplicação da exceção legal prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 e do art. 25 da LC 101/2000, não contestou a fundamentação sobre a possibilidade de pagamento por Despesas de Exercícios Anteriores (art. 37 da Lei 4.320/64) e a jurisprudência do STJ admite a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE - EMDAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Decisão Publicada E Intimada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Convênios, Transferências Voluntárias, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Cauc/siafi, SUASA, Multa Cominatória (astreinte), Despesas De Exercícios Anteriores
Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Convênios Transferências Voluntárias Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Cauc/siafi SUASA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE - EMDAGRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Decisão Publicada E Intimada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 e do art. 25 da LC 101/2000 para dispensa de regularidade no SIAFI/CAUC
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos do encerramento do exercício financeiro e aplicação do art. 163 da Lei 14.116/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, porquanto a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), não enfrentou a aplicação da exceção legal prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 e do art. 25 da LC 101/2000, não contestou a fundamentação sobre a possibilidade de pagamento por Despesas de Exercícios Anteriores (art. 37 da Lei 4.320/64) e a jurisprudência do STJ admite a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida