REsp 2127253 - DECISAO

REsp 2127253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e pela deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, inexistindo embargos de declaração na origem, o que atrai a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; em consequência, não se apreciaram no mérito as questões sobre a prorrogação do convênio e liberação de valores. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convênios Administrativos, Prorrogação De Convênio, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Convênios Administrativos Prorrogação De Convênio Tutela Antecipada Prequestionamento Discricionariedade Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores de convênio expirado
  2. 2 prorrogação de convênio após o término da vigência
  3. 3 discricionariedade administrativa para celebração de termo aditivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e pela deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, inexistindo embargos de declaração na origem, o que atrai a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; em consequência, não se apreciaram no mérito as questões sobre a prorrogação do convênio e liberação de valores. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC