REsp 1932241 - DECISAO

REsp 1932241 - DECISAO

O STJ não reexaminou o mérito fático-probatório decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por incidir vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamento suficiente; manteve-se, assim, a compreensão de que a anulação do empenho não se justificou nos autos, salvo quanto à matéria referente à verba honorária, que foi objeto de reforma parcial para adequação ao art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015 em razão de sentença ilíquida.

Parties
Autor: Município de Palmitinho; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (cumprimento De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Convênios E Contratos De Repasse, Empenho De Despesa, Anulação De Empenho, Restabelecimento/reemissão De Empenho, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Restos a Pagar, Contingenciamento Orçamentário
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Convênios E Contratos De Repasse Empenho De Despesa Anulação De Empenho Restabelecimento/reemissão De Empenho Tutela Antecipada +3 more

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Parties

Município de Palmitinho

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (cumprimento De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da anulação de empenho emitido pela União
  2. 2 natureza jurídica do empenho como obrigação de pagamento (art. 58 da Lei 4.320/64)
  3. 3 possibilidade de inscrição em restos a pagar (art. 36 da Lei 4.320/64)

Ratio Decidendi

O STJ não reexaminou o mérito fático-probatório decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por incidir vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamento suficiente; manteve-se, assim, a compreensão de que a anulação do empenho não se justificou nos autos, salvo quanto à matéria referente à verba honorária, que foi objeto de reforma parcial para adequação ao art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015 em razão de sentença ilíquida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que a verba honorária observe o disposto no art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015.
  • Publique-se.