AREsp 3004959 - DECISAO

AREsp 3004959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de diversas normas federais apontadas pela agravante (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e da falta de impugnação específica e abrangente dos fundamentos do acórdão que aplicou, por...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: entidade beneficente filantrópica (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Convênios E Contratos De Repasse, Regularidade Fiscal, Entidades Sem Fins Lucrativos, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Do §3º Do Art.25 Da LC 101/2000, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Convênios E Contratos De Repasse Regularidade Fiscal Entidades Sem Fins Lucrativos Prequestionamento Aplicação Por Analogia Do §3º Do Art.25 Da LC 101/2000 Súmulas Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

entidade beneficente filantrópica (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do §3º do art.25 da Lei Complementar nº 101/2000 às entidades privadas sem fins lucrativos para dispensa de comprovação de regularidade fiscal em convênios com a União
  2. 2 Existência de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (Súmulas 282, 283, 284 e 356) quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de diversas normas federais apontadas pela agravante (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e da falta de impugnação específica e abrangente dos fundamentos do acórdão que aplicou, por analogia, o §3º do art.25 da LC 101/2000 a entidade filantrópica, configurando óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF indicadas no acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º