AREsp 2527235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Recorrida: SOCIEDADE BENEFICIENTE ANÁLIA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convênios E Subvenções, Responsabilidade Civil Do Município, Recursos Especial E Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Sistema Único De Saúde (co Gestão)
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Convênios E Subvenções Responsabilidade Civil Do Município Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

SOCIEDADE BENEFICIENTE ANÁLIA FRANCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 responsabilidade conjunta e solidária do Município e da Sociedade Beneficente na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.