REsp 2185953 - DECISAO

REsp 2185953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente alegou genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC e à Lei nº 12.695/2012 sem indicar, de forma precisa, os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o Município não comprovou os requisitos previstos na Resolução CD/FNDE nº 3/2021 (execução física mínima de 20% e exercício pleno dos poderes de propriedade), justificando o indeferimento administrativo como ato discricionário.

Parties
Recorrente/apelante/autor: Município de Manari; Recorrido/apelado/réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Convênios E Termos De Compromisso, Prorrogação/repactuação De Instrumento Do PAC2, Requisitos Administrativos Para Celebração De Novo Termo (execução Física Mínima E Comprovação De Propriedade), Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Convênios E Termos De Compromisso Prorrogação/repactuação De Instrumento Do PAC2 Requisitos Administrativos Para Celebração De Novo Termo (execução Física Mínima E Comprovação De Propriedade) Discricionariedade Administrativa Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Município de Manari

Recorrente/apelante/autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido/apelado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de execução física superior a 20% para celebração de novo termo de compromisso (Resolução CD/FNDE nº 3/2021)
  2. 2 Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade como requisito para retomada de obras (art. 23 da Portaria Interministerial nº 424/2016)
  3. 3 Natureza discricionária da celebração de termos de compromisso e repasses voluntários da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente alegou genericamente afronta ao art. 1.022 do CPC e à Lei nº 12.695/2012 sem indicar, de forma precisa, os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o Município não comprovou os requisitos previstos na Resolução CD/FNDE nº 3/2021 (execução física mínima de 20% e exercício pleno dos poderes de propriedade), justificando o indeferimento administrativo como ato discricionário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.