RMS 69619 - DECISAO

RMS 69619 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a Emenda Constitucional nº 110/2021 conflita com preceitos constitucionais e cláusulas pétreas, como a coisa julgada formada pelo STF na ADI 598/TO.

Parties
Impetrante/recorrente: CICERO CAMPELO DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Convalidação De Atos Administrativos, Coisa Julgada, Emenda Constitucional 110/2021, Acesso a Cargos Públicos Por Concurso, Princípios Constitucionais (igualdade, Impessoalidade), Adi/controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Convalidação De Atos Administrativos Coisa Julgada Emenda Constitucional 110/2021 Acesso a Cargos Públicos Por Concurso Princípios Constitucionais (igualdade, Impessoalidade) Adi/controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO CAMPELO DA SILVA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 110/2021 para convalidar atos administrativos do Estado do Tocantins (1989-1994) e ensejar reintegração do impetrante
  2. 2 Se a Emenda Constitucional pode alcançar e afastar coisa julgada formada em ADI pelo STF (ADI 598/TO)
  3. 3 Compatibilidade da convalidação com os artigos 37 e 5º da Constituição e com cláusulas pétreas (art. 60, §4º, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a Emenda Constitucional nº 110/2021 conflita com preceitos constitucionais e cláusulas pétreas, como a coisa julgada formada pelo STF na ADI 598/TO.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se