AREsp 1901181 - DECISAO

AREsp 1901181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram alegações genéricas sem impugnar, de forma consistente e específica, a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; ademais, não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promoveram cotejo analítico entre acórdãos, exigência para afastar a Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: FATIMA SANTA RITA MAIA; Agravante: PAULO ROBERTO DE ANDRADE MAIA; Agravado: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convenção Condominial, Rateio De Despesas, Ação Anulatória De Cláusula Contratual, Consignação Em Pagamento, Cobrança De Cotas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Convenção Condominial Rateio De Despesas Ação Anulatória De Cláusula Contratual Consignação Em Pagamento Cobrança De Cotas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FATIMA SANTA RITA MAIA

Agravante

PAULO ROBERTO DE ANDRADE MAIA

Agravante

CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica da decisão denegatória e de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram alegações genéricas sem impugnar, de forma consistente e específica, a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; ademais, não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promoveram cotejo analítico entre acórdãos, exigência para afastar a Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.