AREsp 1969200 - DECISAO

AREsp 1969200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO BELEI DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: CONDOMÍNIO (Condomínio Four Seasons)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convenção Condominial, Assembleia Condominial, Rateio De Despesas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Convenção Condominial Assembleia Condominial Rateio De Despesas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO BELEI DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

CONDOMÍNIO (Condomínio Four Seasons)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a assembleia que aprovou o rateio das despesas de transporte entre todos os condôminos violou a convenção condominial e o art. 1.351 do Código Civil
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.