AREsp 2347281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARAT ÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FAUSTINO DE PAULA em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1045/1048, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 905, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM. MAIORIA SIMPLES. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Se as multas aplicadas decorreram de deliberação em assembleia, realizada de acordo com o que dispõe a convenção, não há que se falar em ilegalidade, sobretudo quando respeitado o quórum de deliberação e garantido contraditório e ampla defesa. 3. Apelação conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 937/948, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravante, apontou ofensa aos artigos 1022 do CPC/15, e 1337 do CC/02 . Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ressalva prevista na cláusula da convenção condominial; ii) a multa aplicada é nula por não observar o quórum qualificado. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 971/975, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 978/980, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 984/995, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 707/712 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: i) quanto à apontada violação do artigo 1022 do CPC/15, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia; e ii) para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Opostos dois embargos declaratórios, foram acolhidos (fls. 1061/1062 e 1090/1091, e-STJ). Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (fls. 1075/1083, e-STJ), no qual asseverou, em suma, a questão é estritamente de direito, devendo ser afasta a multa aplicada pelo condomínio recorrido. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARAT ÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. A parte agravante não se insurgiu contra a inadmissão do apelo extremo no ponto relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional. Afigura-se admissível, contudo, a presente insurgência. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Passa-se à análise das demais impugnações. 2. Na hipótese, a Corte local consignou (fl. 909, e-STJ): .. Desse modo, colhidos os votos dos presentes e apurados conforme deliberado na sessão, foram aplicadas multas ao apelante, com fundamento na cláusula décima quinta da convenção (id. 23650357) e décima oitava do regimento interno (id. 23650358), cujos valores constaram na própria ata id. 23650332). .. A alegação do apelante de que o quórum de participação da referida assembleia deveria ser de 3/4 (três quartos) dos condôminos, nos termos do art. 1.337 do CC, não merece prosperar, uma vez que, consoante convenção do condomínio (id. 23650357), a deliberação sobre a aplicação da punição ali prevista obedece o quórum simples, em segunda convocação (cláusula décima quinta, parágrafo primeiro). Ademais, a imposição da multa prevista no artigo 1.337 do CC apresenta dificuldades no tocante ao quórum exigido, especialmente porque o edifício conta com 78 unidades (id. 23650357, p. 2), onde é exíguo o comparecimento às assembleias. Neste ponto, friso que a sessão somente foi realizada em segunda chamada por falta de quórum (id. 23650332). Nesse contexto, não vislumbro quaisquer irregularidades na assembleia contestada.". Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECLARADA INVÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A Corte local declarou inválida a deliberação da assembleia extraordinária, por insuficiência do quórum de votação. Dessarte, no caso concreto, para modificar o julgado, na via especial, e acolher o pleito condominial, seria necessário revisitar o substrato fático da demanda, bem como efetuar a interpretação de cláusulas da convenção de condomínio, procedimento obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.734/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 3. Por fim, não há omissão quanto ao fato do recurso especial ter sido parcialmente conhecido, porquanto as incidências das Súmulas 5 e 7/STJ ensejam tal tal provimento. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.