AREsp 2546178 - DECISAO

AREsp 2546178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada envolve interpretação de disposição da convenção condominial (norma diversa de tratado ou lei federal), estando vedada sua análise em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de manifestação do recorrente nas assembleias, comportamento contraditório) apto a manter o julgado, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FÁBIO FLORIANO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convenção Condominial, Rateio De Despesas Condominiais, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Convenção Condominial Rateio De Despesas Condominiais Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 283

Case Brief

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Parties

FÁBIO FLORIANO

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deliberação em assembleia pode alterar ou contrariar disposição da convenção condominial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.336, I, do Código Civil
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 7º, § 2º, da Convenção Condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada envolve interpretação de disposição da convenção condominial (norma diversa de tratado ou lei federal), estando vedada sua análise em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de manifestação do recorrente nas assembleias, comportamento contraditório) apto a manter o julgado, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.