REsp 2135378 - DECISAO
O recurso foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que a convenção condominial fixe juros de mora superiores a 1% ao mês; portanto, deve ser mantida a taxa de juros estipulada na convenção do condomínio.
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- Parties
- Recorrente: RESIDENCIAL PARQUE AREAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Convenção Condominial, Juros Moratórios, Cobrança De Taxas Condominiais, Correção Monetária, Abusividade, Readequação De Encargos Moratórios
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Parties
RESIDENCIAL PARQUE AREAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação, na convenção de condomínio, de juros de mora superiores a 1% ao mês
- 2 Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil às cotas condominiais
- 3 Abusividade dos juros convencionados e readequação com base na razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que a convenção condominial fixe juros de mora superiores a 1% ao mês; portanto, deve ser mantida a taxa de juros estipulada na convenção do condomínio.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Manter a taxa de juros estipulada na Convenção Coletiva do Condomínio
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