AREsp 2487300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da assembleia que aprovou a alteração da convenção com quórum qualificado, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento consolidado do STJ admite que condomínios residenciais, em observância à convenção e às deliberações assembleares, podem vedar hospedagem atípica por plataformas digitais, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: WANDERLEY DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Convenção Condominial, Locação Por Temporada, Hospedagem Por Plataformas Digitais, Obrigação De Não Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Convenção Condominial Locação Por Temporada Hospedagem Por Plataformas Digitais Obrigação De Não Fazer Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DE CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da assembleia condominial e validade da alteração da convenção
  2. 2 Possibilidade de proibição, pela convenção condominial, de locações de curta duração ou hospedagem atípica via plataformas digitais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da assembleia que aprovou a alteração da convenção com quórum qualificado, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento consolidado do STJ admite que condomínios residenciais, em observância à convenção e às deliberações assembleares, podem vedar hospedagem atípica por plataformas digitais, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial