AREsp 2541381 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na própria convenção condominial e em jurisprudência consolidada do STJ, que a autorização prevista na convenção era suficiente para o acréscimo de pavimento na unidade, de modo que o recurso especial não era conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP D"ANTIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Convenção Condominial, Construção De Outro Pavimento, Nunciação De Obra Nova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Convenção Condominial Construção De Outro Pavimento Nunciação De Obra Nova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP D"ANTIBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.343 do Código Civil (necessidade de aprovação unânime para construção de outro pavimento)
  2. 2 Eficácia da convenção condominial para autorizar acréscimo em unidade imobiliária sem assembleia
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na própria convenção condominial e em jurisprudência consolidada do STJ, que a autorização prevista na convenção era suficiente para o acréscimo de pavimento na unidade, de modo que o recurso especial não era conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.