AREsp 2694825 - DECISAO

AREsp 2694825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, com base na interpretação das cláusulas da convenção condominial e do contrato social, que decidir pela pretensão da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convenção Condominial, Sociedade Em Conta De Participação, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pool Hoteleiro
Direito Civil Direito Processual Civil Convenção Condominial Sociedade Em Conta De Participação Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Pool Hoteleiro

Case Brief

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Parties

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 104, 184, 993 e 995 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de adesão de unidade ao pool hoteleiro sem observância das regras da SCP
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, com base na interpretação das cláusulas da convenção condominial e do contrato social, que decidir pela pretensão da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.