AREsp 2702809 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda convenção condominial que confira vantagem subjetiva à incorporadora reduzindo ou isentando-a do pagamento de taxas condominiais; a estipulação de redução a 30% configurou desequilíbrio e enriquecimento ilícito, foi imposta unilateralmente pela embargante e os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo, não sendo cabíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: INOVAR OESTE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Convenção Condominial, Abusividade, Taxa Condominial, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juros Moratórios, Boa Fé Objetiva, Supressio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Convenção Condominial Abusividade Taxa Condominial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

INOVAR OESTE SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ratificação da convenção pelos condôminos
  2. 2 Possibilidade de estipulação de contribuições em proporções diversas às frações ideais
  3. 3 Vedação ao comportamento contraditório e observância do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda convenção condominial que confira vantagem subjetiva à incorporadora reduzindo ou isentando-a do pagamento de taxas condominiais; a estipulação de redução a 30% configurou desequilíbrio e enriquecimento ilícito, foi imposta unilateralmente pela embargante e os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo, não sendo cabíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.