AREsp 2532949 - DECISAO

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Legal Topics
Convenção Condominial, Alteração De Fachada, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Supressio E Surrectio, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Convenção Condominial Alteração De Fachada Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter das intervenções na fachada e sua conformidade com a convenção e a Lei n. 4.591/1964
  3. 3 interpretação sistemática da convenção de condomínio (art. 113, §1º, do CC)