REsp 2060001 - ACORDAO

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A inobservância do quórum qualificado previsto no art. 1.351 do Código Civil constitui hipótese de nulidade, por configurar solenidade essencial nos termos do art. 166, V, do Código Civil, de modo que o ato não se submete à decadência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Residencial Portal das Andorinhas; Autor: Roberto Delforge dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Convenção Condominial, Alteração De Convenção, Quórum Qualificado, Nulidade, Anulabilidade, Decadência
Processual Civil Condomínio Direito Civil Convenção Condominial Alteração De Convenção Quórum Qualificado Nulidade Anulabilidade +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Residencial Portal das Andorinhas

Agravante

Roberto Delforge dos Santos

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do quórum qualificado previsto no art. 1.351 do Código Civil configura hipótese de nulidade ou de anulabilidade
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 166, 169 e 179 do Código Civil ao caso de alteração de convenção condominial
  3. 3 Incidência de decadência em face de atos nulos ou anuláveis

Ratio Decidendi

A inobservância do quórum qualificado previsto no art. 1.351 do Código Civil constitui hipótese de nulidade, por configurar solenidade essencial nos termos do art. 166, V, do Código Civil, de modo que o ato não se submete à decadência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno