REsp 2059336 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, conforme análise fático-probatória soberana do TJMA, a cláusula da convenção é vício de anulabilidade e não nulidade absoluta, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; reconhecer nulidade absoluta exigiria reexame da convenção e das provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com paradigmas; e a Súmula 85 do STJ, referente à prescrição em trato sucessivo, não se aplica à decadência, cujo prazo é uno e contínuo.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB (CONDOMÍNIO BONAVITTA); Recorrido: SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (SPE LUA NOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Convenção Condominial, Ação Anulatória, Nulidade E Anulabilidade, Decaência, Reexame De Provas E Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Vs Decadência
Processual Civil Direito Civil Convenção Condominial Ação Anulatória Nulidade E Anulabilidade Decaência Reexame De Provas E Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB (CONDOMÍNIO BONAVITTA)

Recorrente

SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (SPE LUA NOVA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza jurídica da cláusula convencional: nulidade absoluta x anulabilidade
  3. 3 incidência do prazo decadencial (art. 178, II, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, conforme análise fático-probatória soberana do TJMA, a cláusula da convenção é vício de anulabilidade e não nulidade absoluta, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; reconhecer nulidade absoluta exigiria reexame da convenção e das provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com paradigmas; e a Súmula 85 do STJ, referente à prescrição em trato sucessivo, não se aplica à decadência, cujo prazo é uno e contínuo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO BONAVITTA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SPE LUA NOVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC