AREsp 3147441 - DECISAO

AREsp 3147441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a falta de convocação de todos os condôminos torna nula a assembleia (art. 1.354 CC), a cláusula de mandato genérica não supre a exigência de assembleia...

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Parties
Agravante: ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Convenção Condominial, Nulidade De Assembleia, Convocação De Condôminos, Cláusula De Mandato, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Convenção Condominial Nulidade De Assembleia Convocação De Condôminos Cláusula De Mandato Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da assembleia por ausência de convocação de todos os condôminos
  2. 2 caráter anulável ou nulo do ato assemblear e aplicação de prescrição/decaimento
  3. 3 validade de cláusula de mandato para suprir convocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a falta de convocação de todos os condôminos torna nula a assembleia (art. 1.354 CC), a cláusula de mandato genérica não supre a exigência de assembleia regularmente constituída, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar as conclusões sobre dolo e grau de sucumbência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC